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PORTARIA Nº 047-DGP, DE 24 FEV 14 - FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DO CONSELHO DE REVISÃO (EB30-N-60.034) PORTARIA Nº 047-DGP, DE 24 FEV 14 - FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DO CONSELHO DE REVISÃO (EB30-N-60.034)

- Aprova as Normas para o Funcionamento da Comissão de Sindicância e do Conselho de Revisão, no Departamento-Geral do Pessoal (EB30-N-60.034), 1ª Edição, 2014 e dá outras providências.

PORTARIA Nº 240-DGP, DE 23 OUT 13 - VALORIZAÇÃO DO MÉRITO (EB30-IR-60.001) PORTARIA Nº 240-DGP, DE 23 OUT 13 - VALORIZAÇÃO DO MÉRITO (EB30-IR-60.001)

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- Aprova as Instruções Reguladoras para o Sistema de Valorização do Mérito dos Militares de Carreira do Exército (EB30-IR-60.001);

- A valorização do mérito de todos os processos, a partir do ano 2014,  será realizada de acordo com as EB30-IR-60.001;

- Estas IR não se aplicam aos processos de promoções de 31 MAR 14 (QAE 01/2014); e

- Republicadas no BE nº 050/2013, de 13 DEZ 13.

PORTARIA Nº 257-DGP, DE 14 NOV 13 - TEMPO DE SERVIÇO EM SITUAÇÕES DIVERSAS (EB30-N-60.033) PORTARIA Nº 257-DGP, DE 14 NOV 13 - TEMPO DE SERVIÇO EM SITUAÇÕES DIVERSAS (EB30-N-60.033)

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- Aprova as Normas para a Comprovação, o Reconhecimento e o Cadastramento do Tempo de Serviço em Situações Diversas (EB30-N-60.033);

- Os Cmt/Ch/Dir OM deverão priorizar a comprovação, o reconhecimento e  o cadastramento dos Tempos de Serviço em Situações Diversas (TSSD) dos militares incluídos nos universos definitivos, referentes aos processos de promoções no ano de 2014;

- Todos os TSSD deverão ser, OBRIGATORIAMENTE, reconhecidos por uma comissão designada pelo Cmt/Ch/Dir OM, de acordo com art. 2º das EB30-N-60.033 (publicadas no BE nº 48, de 29 NOV 13), portanto nenhum cadastro de TSSD poderá ser homologado na BDCP com boletim anterior a 3 DEZ 13;

- Os TSSD foram normatizados para serem aproveitados, EXCLUSIVAMENTE, pelo Sistema de Valorização do Mérito (SVM). Assim sendo, somente devem ser reconhecidos pelos Cmt/Ch/Dir OM e homologados na BDCP os TSSD passados após o último curso de formação de militar de carreira;

- O TSSD passado no cargo de Encarregado de Material, referente ao militar nomeado Instrutor/Monitor no Brasil, não deverá ser cadastrado, de acordo com o art. 1º da Port 257-DGP, de 14 NOV 13 (EB30-N-60.033), combinado com o Anexo C da Port nº 240-DGP, de 23 OUT 13 (EB30-IR-60.001);

- O TSSD passado no CIGEx e no CCauEx também poderá ser considerado para o cômputo do tempo de serviço passado em OM de Topografia; e

- O batalhão e a companhia de Força de Paz não são organizações militares.

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