LEIS

Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960

Dispõe sobre as Pensões Militares

Lei nº 5.195, de 24 de dezembro de 1966

Promove ao posto imediato o militar que, em pleno serviço ativo, vier a falecer em consequência de ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou em virtude de acidente em serviço.

DECRETOS

Decreto nº 52.737, de 23 de outubro de 1963

Regulamenta o art. 21 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960.

Decreto nº 57.2.72, de 16 de novembro de 1965

Define a conceituação de Acidente em Serviço e dá outras providências.

PORTARIAS

Departamento-Geral do Pessoal

Portaria nº 461-DGP/C Ex, de 20 SET 23
Aprova as Instruções Reguladoras sobre perícias médicas e acidentes em serviço no Exército – 1ª Edição – 2023.

NORMAS TÉCNICAS

EB30-N-60.018 (2ª Edição/2017)

Normas Técnicas para Promoção Post Mortem de Oficiais e Praças.