POST MORTEM
LEIS
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960
Dispõe sobre as Pensões Militares
Lei nº 5.195, de 24 de dezembro de 1966
Promove ao posto imediato o militar que, em pleno serviço ativo, vier a falecer em consequência de ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou em virtude de acidente em serviço.
DECRETOS
Decreto nº 57.737, de 23 de outubro de 1963
Regulamenta o art. 21 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960.
Decreto nº 57.2.72, de 16 de novembro de 1965
Define a conceituação de Acidente em Serviço e dá outras providências.
PORTARIAS
1.Departamento-Geral do Pessoal
Port DGP nº 16, de 7 de março de 2001
Aprova as Normas Reguladoras Sobre Acidentes em Serviço.
EB30-N-60.018 (2ª Edição/2017)
Normas Técnicas para Promoção Post Mortem de Oficiais e Praças.