Carta Patente

DECRETOS

Decreto nº 2.144, de 7 FEV 1997

Aprova as normas para a lavratura e a assinatura de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas.

PORTARIAS

1.Comandante do Exército

Portaria nº 1.333, de 30 OUT 2014

Aprova as Instruções Gerais para a Lavratura, Apostila e Expedição de Cartas Patentes.

2. Departamento-Geral do Pessoal

Portaria nº 059-DGP,de 22 MAR 2017

Aprova as Instruções Reguladoras para a Lavratura, Apostila e Expedição de Carta Patente (EB30-IR- 60.003),

2ª Edição, 2017, e dá outras providências.

Art. 7º, inciso VI, da Port nº 059-DGP, de 22 MAR 17:
Valor da multa mínima: 4,65 x 3 = 13,95