Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Promoções de Oficial Temporário

        1. A promoção em ressarcimento de preterição de oficial ou aspirante-a-oficial temporário pode ser requerida a qualquer tempo?

        O interessado pode encaminhar o seu recurso a contar do conhecimento do ato oficial que julgou prejudicá-lo, respeitado o prazo de cento e vinte dias previsto no art. 51 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (E-1). (art. 67 das IG 10-68) 

 

        2. Como pode ser requerida a promoção em ressarcimento de preterição de oficial ou aspirante-a-oficial temporário?

        O recurso referente ao direito de promoção de aspirante-a-oficial ou de oficial temporário é dirigido ao Chefe do DGP, por meio de requerimento do interessado, com parecer do Cmt da RM e acompanhado da proposta de promoção dessa autoridade. Cabe à OM do interessado confeccionar a informação do requerimento, devendo constar a data do boletim interno que publicou o recebimento do recurso do interessado. (art. 66 das IG 10-68)

 

        3. Quais os requisitos para a promoção dos oficiais e aspirantes-a-oficial temporários?

            Para o aspirante-a-oficial temporário:

                - Ter sido considerado apto para o serviço do Exército, em inspeção de saúde específica;
                - ter obtido conceito “S” e menção no mínimo “R” em TAF nos 18 meses que antecederem a data de promoção;

                - se médico, farmacêutico, dentista, veterinário, engenheiro militar ou do serviço técnico, deve ter, no mínimo, cinco meses em serviço;

                - se Asp R/2 das Armas, do QMB e do S Int ter sido convocado para o EIC, e estarão aptos à promoção ao posto imediato na primeira data de promoção fixada na LPOAFA (30 Abr, 31 Ago e 25 Dez);

                - ter conceito e parecer favorável do Cmt, Ch ou Dir da OM à qual pertença; e


                Para o 2º tenente temporário:

                - Estar habilitado:

                · no Estágio de Instrução Complementar (EIC), para os 2º Ten das Armas, do QMB e do Sv Int;

                · nos Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) e Estágio de Instrução e Serviço (EIS), para os 2º Ten médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários; ou

                · na primeira e segunda fases do Estágio de Serviço Técnico (EST);

                - ter completado o interstício de trinta e seis meses no posto de segundo-tenente temporário até a data da promoção;

                - ter parecer favorável quanto aos aspectos relacionamento e trabalho (Ficha de Avaliação constante dos Programas-Padrão de Instrução específicos);

                - ter obtido conceito “S” e menção no mínimo “R” em TAF nos 18 meses que antecederem a data de promoção; e

                - ter sido considerado apto para o serviço do Exército, em inspeção de saúde específica.

 

        4. Quais os interstícios para a promoção dos oficiais e aspirantes-a-oficial temporários?

                - Os aspirantes-a-oficial temporários das Armas, do QMB e do Sv Int estão aptos à promoção ao posto de segundo-tenente na primeira data de promoção fixada na Lei de Promoções de Oficiais das Forças Armadas (30 Abr, 31 Ago ou 25 Dez), conforme previsto no § 2º do art. 51 das IG 10-68.

                - os aspirantes-a-oficial médicos, farmacêuticos, dentistas, veterinários, engenheiros militares e do serviço técnico estão aptos à promoção ao posto de 2º Ten, após completarem, no mínimo, cinco meses em serviço ativo (§ 1º do art. 51 das IG 10-68 - Alterado pela Portaria nº 528, de 29 de junho de 2010).

                - para a promoção ao posto de 1º Ten, os 2º Ten Tmpr de todas as Armas, Quadros ou Serviços devem ter, no mínimo, trinta e seis meses no posto de 2º Ten (art. 52, inciso II, das IG 10-68).

 

         5. Preenchimento da proposta de promoção de Of Tmpr.

                - Deverá ser utilizado o Sistema de Apoio a Promoção de Oficial Temporário (SAPOT) no menu lateral esquerdo do sítio da DA Prom.

 

        6. Prazos para o envio da proposta de promoção de Of Tmpr.

             - Atenção para as datas de envio da proposta conforme anexo A da Portaria n° 086-DGP/DA PROM , de 14 de setembro de 2015 (Norma EB 30-N-60.006)

Fim do conteúdo da página