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Esclarecimentos

ORIENTAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE NOME EM CARTA PATENTE E EMISSÃO DE 2ª VIA

 

A DA Prom tem recebido várias solicitações relativas à emissão de Carta Patente, tais como alteração de nome e emissão de 2ª via.

Sobre o assunto cabe esclarecer o seguinte:

a. a Carta Patente é o diploma confirmatório do posto, das prerrogativas e dos direitos e deveres do oficial, nos termos da lei;

b. a Portaria nº 1.333, de 30 de outubro de 2014, publicada no BE nº 45, de 07 de novembro de 2014, aprova as Instruções Gerais para a Lavratura, Apostila e Expedição de Cartas Patentes (IG 02.004);

c. quando das promoções aos postos de 2º Tenente, 1º Tenente (oriundos das escolas militares que não a AMAN), Major e General de Brigada, as Cartas Patentes serão lavradas e expedidas pela DA Prom, consignando-se o nome do militar tal qual figurou no Diário Oficial da União (D.O.U), quando do ato de sua promoção;

d. as cartas patentes dos oficiais temporários serão impressas; assinadas pelo Cmt/Ch/Dir; marcadas com Selo Nacional, em alto relevo; entregue mediante recibo ao militar e sua entrega publicada em Boletim Interno das respectivas OM.( Port 193-DGP, de 25 Set 15);

e. a alteração de nome do militar, por consequência da mudança de seu estado civil ou erro na lavratura da Certidão de Nascimento/Casamento, deverá ser registrada pela OM de vinculação, no verso da Carta Patente;

f. o próprio Cmt/Ch/Dir deverá assinar as alterações do nome que venham a constar na Carta Patente.  Para tal deverá ser obedecido o modelo constante na EB10-IG 02.004. A OM deverá publicar esse ato em Boletim Interno, além de informá-lo à DA Prom;

g. a Carta Patente e a Folha de Apostila, quando extraviadas ou inutilizadas, serão substituídas por uma segunda via fornecida por esta Diretoria, mediante requerimento do interessado (anexar cópia do D.O.U onde publicou a promoção ao posto de 2º Ten, 1º Ten ou Maj) e pagamento da multa prevista no Regulamento da Lei do Serviço Militar. Nessa situação, a 2ª via da Carta Patente será lavrada e expedida pela DA Prom com o nome do militar que figurou no D.O.U no ato de sua promoção. A eventual mudança de nome deverá ser processada de acordo com a letra “e” destas orientações;

h. o oficial, quando na reserva, ao solicitar uma segunda via de Carta Patente, deverá dirigir-se à DA Prom, mediante requerimento (MODELO DE REQUERIMENTO CARTA PATENTE ), já os oficiais temporários promovidos a partir de 25 de dezembro de 2015, inclusive, deverão requerê-la ao Cmt/Ch/Dir da OM em que estiver servindo ou, quando fora do serviço ativo, para qualquer OM no território nacional, acompanhado do comprovante da multa, ficando dispensada a formação de processo;

i. uma nova Carta Patente ou folha de apostila, e não 2ª via, conforme preconizado pela EB10-IG 02.004, será emitida sempre que ocorrer erro na publicação do ato que motivou a sua lavratura, tais como incorreções na especificação da arma, quadro ou serviço ou, ainda, quando da transferência de oficial pertencente ao Corpo de Oficiais da Reserva para os quadros de carreira, em decorrência de curso de formação;

j. para o recolhimento do pagamento da multa prevista no Art 177 do Regulamento da Lei do Serviço Militar, deverá ser utilizada uma Guia de recolhimento da União (GRU), que poderá ser impressa a partir do modelo existente na página http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp , na internet, preencher o formulário com os seguintes códigos: Unidade Gestora (UG): 113413; Gestão: 00001; Código de Recolhimento: 11112-0; valor da multa: 3 vezes o valor da multa mínima. Para saber o valor da multa mínima acesse o link http://dsm.dgp.eb.mil.br/index.php/servico-militar-inicial-e-mobilizacao/multa-minima; exemplo para o trimestre Abril, Maio  e Junho/16, será 3 x 3,81 = 11,43 (onze reais e quarenta e três centavos);e

k. os brasileiros residentes ou que se encontrarem no exterior, segundo o Art 250 do Regulamento da Lei do Serviço Militar, pagarão as multas ou Taxa Militar, a que estiverem sujeitos, ao chegarem ao Brasil, devendo seguir as orientações da letra j. acima.

 

Última atualização (Ter, 24 de Maio de 2016 14:21)

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