2ª Via de Carta Patante

       2ª VIA DE CARTA PATENTE (condições para solicitar)

1. Legislação:

a. Port Nº 059-DGP, de 22 MAR 17, Instruções Reguladoras para a Lavratura, Apostila e Expedição de Carta Patente (EB30-IR-60.003), publicada na Separata ao BE Nº 13/2017; e

b. Instruções Gerais para a Correspondência do Exército (EB10-IG-01.001), publicada no BE Nº 50/2011.

2. A Organização Militar (OM) ou o interessado deve gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) no link http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp:

- Unidade Gestora (UG): 113413;

- Gestão:  00001;

- Nome da Unidade: Fundo do Servico Militar;

- Código de Recolhimento:  11112-0  ( multas previstas serviço militar);

- Número de Referência: (deixe em branco);

- Competência (mm/aaaa) -- Vencimento (dd/mm/aaaa); 

- CNPJ ou CPF do Contribuinte - (*) OBRIGATÓRIO ;

- Nome do Contribuinte / Recolhedor - (*) OBRIGATÓRIO;

- Valor Principal: R$ 14,34 (Art 177 RLSM - 3 vezes valor da multa mínima = R$ 4,78 x 3); e

- Valor Total:  R$ 14,34.  

3. O interessado deve pagar a GRU no Banco do Brasil. O pagamento pode ser feito direto no caixa, lotérica, pela internet ou por meio dos terminais de auto-atendimento.

4. O interessado deve preencher requerimento, destinado ao Diretor de Avaliação e Promoções (D A Prom), solicitando a 2ª via da carta patente e/ou folha de apostilas (Incisos I, II e III do Art 5º e Art 7º da Port Nº 059-DGP, de 22 MAR 17), devendo informar:

- Nome completo;

- Posto;

- Arma/ Quadro/ Sv;

- Data de promoção(ões);

- Motivo da solicitação (extravio, inutilização, etc....);

- Endereço do interessado;  Telefone(s) para contato; e  

- Email contato.

5. Anexar a seguinte documentação ao requerimento do interessado:

a. Cópia da página do Diário Oficial da União (DOU) referente a portaria de promoção correspondente carta patente ou apostila que almeja substituir;

b. Cópia da folha de alterações onde conste a publicação do licenciamento do interessado (Oficial Temporário);

c. Cópia de documento de identificação com foto dentro do prazo de validade, emitido por Órgãos competentes;

e. Cópia do comprovante de residência; e

f. Cópia do comprovante do pagamento da GRU.

6.  O requerimento e seus anexos devem ser enviados para (via SPED  ou Correios): D A Prom / APG – Cartas Patente; QGEx, Bloco D, 2º Piso, SMU, Brasília – DF, CEP 70630-901; Telefone contato (61) 3415-4774 ou RITEx 860-4774.

7. Após processamento a 2ª via da Carta Patente e/ou Folha de Apostila será remetida para o endereço do interessado ou disponibilizada no “SiCPA” da OM solicitante.